Categoria: Nilton Albuquerque

  É de extremo interesse do segmento imobiliário na classe de aluguéis uma decisão proferida pelo plenário do Supremo Tribunal Federal que julgou, por sete votos a favor e quatro contrários, que é constitucional a penhora de bem de família pertencente a fiador de contratos de locação residenciais e comerciais – decisão essa que teve…