Um dos temas mais polêmicos na Administração pública diz respeito a forma de pagamento pelo poder público (medo de não receber), o que deixa muitos fornecedores sem licitar por não conhecer os tramites internos de pagamento, se abstendo de contratar com um grande parceiro em potencial financeiro, que é a Administração Pública, por simples desconhecimento ou achismos.
Quando se fala em pagamento pelo poder público, é necessário entender o trâmite interno para possibilitar que o mesmo ocorra no contrato administrativo dentro do prazo estipulado, instrumento este que sempre irá prever a forma e o momento do pagamento.
Quando se inicia o contrato, elabora-se um instrumento chamado empenho prévio, que significa reservar o dinheiro para pagamento através de um ato. Após este fato, é emitida a ordem de serviços ou de fornecimento, para então acontecer a prestação dos serviços ou entrega de um determinado bem.
Após a prestação, será realizada a conferência da correta execução pelo fiscal do contrato que aprovará os serviços prestados ou produto a ser entregue, dentro dos termos contratuais previamente estipulados, para então, ocorrer o pagamento.
O problema do atraso no pagamento se dá quando este trâmite não é observado, razão pela qual o fornecedor do serviço público obtém atrasos em seus pagamentos, muitas vezes por falta de empenho ou instrumento congênere, impossibilitando o pagamento pelo setor contábil, ocasionado por um descontentamento por parte do fornecedor.
Assim, conhecendo e respeitando os trâmites corretos, e se exigindo os documentos pertinentes a este, os pagamentos sempre deverão acontecer dentro dos prazos estipulados legalmente.
A todos os nossos clientes, amigos e familiares:
O Espaço Jurídico Martins & Oliveira, através de seus sócios e associados, deseja a todos um Feliz Natal e um próspero Ano novo com muita Saúde, Sabedoria e Paz.
Agradecemos a Deus por todas as bênçãos e realizações que Ele nos proporcionou neste ano de 2023. Que venha 2024!!!
Dr Sérgio Martins e Dr Frederico Oliveira
Sócios fundadores do Espaço Jurídico Martins & Oliveira Advogados Associados.